1. Finalidade do sistema
O Ponto Casa auxilia o registro idôneo da jornada de trabalho doméstico. A Lei Complementar nº 150/2015 exige o registro do horário por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo. O aplicativo não substitui contrato de trabalho, eSocial, acordos escritos exigidos em situações específicas nem orientação profissional.
2. Responsabilidade pela marcação
A funcionária deve registrar os horários que correspondam à jornada realmente praticada e proteger sua senha. O horário utilizado vem do servidor. Falhas de aparelho, internet, GPS ou acesso devem ser comunicadas ao responsável assim que possível para inclusão justificada, sem criação de horários fictícios.
3. Correções e cancelamentos
O administrador pode corrigir, incluir ou cancelar registros somente com motivo informado. O sistema preserva horário anterior, responsável, data e justificativa. A funcionária pode conferir essas alterações. A marcação não deve ser alterada para ocultar jornada efetivamente trabalhada.
4. Conferência e comprovantes
A funcionária pode consultar o histórico, baixar o relatório mensal e obter o espelho individual de cada marcação. Recomenda-se conferir os dados periodicamente e relatar divergências. O fechamento mensal protege o período contra novas alterações até eventual reabertura justificada.
5. Ausência de renúncia
O uso do sistema e o registro de ciência dos avisos não configuram quitação, renúncia, alteração contratual ou concordância automática com banco de horas, redução de intervalo, horas extras ou correções. Quando a lei exigir acordo escrito, ele deve ser realizado separadamente.
6. Uso adequado
É proibido compartilhar credenciais, registrar ponto por outra pessoa, tentar contornar a validação de localização ou utilizar os dados para discriminação, constrangimento ou finalidade incompatível com o controle da jornada.
7. Referências
Consulte a Lei Complementar nº 150/2015, a LGPD e as orientações oficiais aplicáveis ao registro eletrônico. A adequação ao caso concreto deve ser validada por profissional habilitado.